TST firma 21 teses vinculantes
Por: Victoria Carvalho
Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) avançou significativamente na consolidação de sua função como corte de precedentes ao estabelecer 21 teses jurídicas vinculantes e admitir 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos. Essa iniciativa visa padronizar a interpretação da legislação trabalhista, garantindo maior segurança jurídica e agilidade nos julgamentos.
Importância das Teses Vinculantes:
A adoção de teses vinculantes pelo TST tem como principal objetivo uniformizar a jurisprudência trabalhista, prevenindo decisões divergentes em casos semelhantes. Essa padronização assegura previsibilidade nas relações de trabalho, beneficiando tanto empregadores quanto empregados. Com diretrizes mais claras, os trabalhadores têm seus direitos melhor protegidos, enquanto as empresas ganham maior compreensão sobre suas obrigações, reduzindo riscos de litígios.
Principais Teses Definidas:
Entre as 21 teses aprovadas, destacam-se:
Depósito do FGTS na Conta Vinculada: Quando o empregado ingressa com reclamação trabalhista para cobrar valores relativos ao FGTS e à multa rescisória, os montantes devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.
Intervalo para Mulheres (Artigo 384 da CLT): O TST reafirmou que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Dessa forma, até sua revogação pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo previsto implica o pagamento de horas extras, independentemente da duração da sobrejornada.
Rescisão Indireta por Atraso no Recolhimento do FGTS: O não recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho, sem necessidade de reação imediata do empregado ao descumprimento.
Validade do Pedido de Demissão de Empregada Gestante: Para que seja considerado válido, o pedido de demissão de uma trabalhadora gestante, que possui estabilidade provisória, deve contar com a assistência do sindicato ou da autoridade competente, conforme previsto no artigo 500 da CLT.
Impacto para Empresas e Trabalhadores
A definição dessas teses vinculantes exige que as empresas ajustem seus procedimentos para evitar passivos trabalhistas. Por exemplo: O não cumprimento adequado das obrigações pode resultar em penalidades severas, como a rescisão indireta do contrato por atraso no depósito do FGTS. Além disso, práticas como a homologação de pedidos de demissão de empregadas gestantes devem ser acompanhadas por entidades sindicais para garantir sua validade legal.
Para os trabalhadores, essas diretrizes fortalecem a proteção de direitos e estabelecem critérios mais claros para reivindicações na Justiça do Trabalho.
Victoria Carvalho
