TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica

TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Por: ANA CAROLINA CAMPARINI

 

O caso:
Uma empresa de comércio de derivados de petróleo ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial contra a sociedade devedora, que não quitou uma duplicata.
No decorrer do processo, a exequente teve dificuldade para localizar bens da executada e solicitou a desconsideração da personalidade jurídica, buscando incluir os sócios no polo passivo da execução. O juízo de primeira instância acolheu o pedido e deferiu a medida.

 

O recurso da parte Exequente:
O sócio da Executada, inconformado com a decisão, interpôs agravo de instrumento, alegando que não estavam presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, que permite a desconsideração da personalidade jurídica apenas em casos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentou ainda que a simples inatividade da empresa e a ausência de bens penhoráveis não justificam a aplicação dessa medida excepcional.

 

A decisão em Segunda Instância:
O relator e desembargador Rodolfo Pellizari, ao analisar o recurso, destacou que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida extrema, a ser aplicada apenas em casos comprovados de abuso de direito, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
No processo em questão, o relator afirmou que a inexistência de bens da devedora e o encerramento de suas atividades não são suficientes para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.
Assim, foi dado provimento ao agravo de instrumento, revertendo a desconsideração da personalidade jurídica e afastando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução de duplicata.

 

O que é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica?
Trata-se de uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, através da distribuição de um incidente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei o autoriza.

 

Quando é cabível o IDPJ?
Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. O dispositivo preceitua que a desconsideração somente pode ser autorizada mediante clara comprovação de que houve abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, seja por confusão patrimonial entre os seus bens e os dos sócios.