Desjudicialização de conflitos: Projeto de Lei 3999/2020 trata do despejo extrajudicial
Por: ANA CAROLINA CAMPARINI
O Projeto de Lei 3999/20 que tramita na Câmara dos Deputados e poderá regulamentar o despejo extrajudicial é mais um esforço para desjudicialização de conflitos. Se aprovado, será aplicado quando o inquilino estiver com o aluguel atrasado e não houver acordo. Por meio desta projeto todo o procedimento será feito por meio de cartório, com acompanhamento obrigatório de advogado.
A proposta do deputado Hugo Leal tem como objetivo permite-se a retomada do imóvel sem a necessidade de intervenção da justiça, em processos que costumam durar anos.
O projeto detalha todos os procedimentos para o despejo. Estabelece que o locador deverá lavrar em ata, confeccionada em cartório, o pedido de despejo extrajudicial, com informações sobre o inquilino, o contrato e o valor atrasado. Além do locador, a ata deverá ser assinada pelo advogado contratado.
Após o pedido ser lavrado em ata, será feita a notificação extrajudicial do inquilino, a cargo de cartório de registro de títulos e documentos. A notificação ocorrerá em até 30 dias corridos.
O locatário, após ser notificado, poderá realizar o pagamento com depósito do valor integral na conta do locador, preservando a locação ou desocupar o imóvel, comunicando a escolha ao tabelião de notas, com a entrega das chaves mediante recibo na serventia.
Caso o locatário não se manifeste, o proprietário do imóvel poderá decretar o despejo compulsório. Nesta fase haverá participação do Judiciário, após notificação do cartório.
Além disso, a proposta regulamenta também a devolução do imóvel, por parte do inquilino, antes do encerramento do contrato.
Espera-se assim que com a regulamentação do despejo extrajudicial que este torne o processo mais célere e menos oneroso às partes.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/701677-proposta-regulamenta-despejo-extrajudicial-por-falta-de-pagamento-de-aluguel/
ANA CAROLINA CAMPARINI
Advogada Júnior com vivência nas esferas cível e trabalhista por meio de seus estágios. Experiência em rotinas de Fórum, Tabelião de Notas e Protestos e escritório de advocacia.
Já atuou também no Administrativo da Multinacional – AMBEV. Aprovada no XXIX Exame de Ordem enquanto ainda cursava o 10º semestre da graduação de Direito
