A Era dos Contratos Digitais

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A Era dos Contratos Digitais Por: Mariana Marin Se os contratos digitais já estavam ganhando cada vez mais espaço devido à ascensão de novas tecnologias, com a pandemia do COVID-19 essa sistemática se tornou fundamental para que o mundo contratual não sucumbisse, ante a impossibilidade da presença física das partes. Assim como os demais contratos…

Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem

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Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem Por: MARA YARA MOUTINHO   Você sabe a diferença entre Servidão e Passagem Forçada? Primeiramente, ainda que os conceitos se relacionem, a servidão de passagem não se confunde com passagem forçada. A passagem forçada é direito de vizinhança e encontra respaldo no Código Civil, especificamente no artigo…

Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS?

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Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS? Por: MARA YARA MOUTINHO O assunto que predominou na sociedade brasileira nos últimos dias foi referente a Ação Revisional de FGTS. Mas, afinal, do que se trata essa revisão e quem pode solicitá-la? Primeiramente, faz-se necessário esclarecer o que vem a ser o FGTS, que…

A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória?

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A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Na grande maioria dos contratos, pode-se verificar ao final as assinaturas das partes contratantes e de duas testemunhas. O uso de qualificar e colher a assinatura de duas testemunhas em um contrato não está ligado à sua existência ou mesmo sua validade…

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

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É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado Por: MARA YARA MOUTINHO A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento, de forma unânime, à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do Estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer…

As diferenças entre contrato de namoro, união estável e casamento

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As diferenças entre contrato de namoro, união estável e casamento De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento e a união estável são considerados entidades familiares, possuindo especial proteção do Estado, sendo que, para configurarem e serem realmente reconhecidos, é necessário que a relação seja pública, contínua e duradoura, alem de haver…

Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação

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Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 4310/20 foi apresentado pelo Deputado Kim Kataguiri e cria regras de proteção para o consumidor sobre a velocidade de banda larga contratada nos serviços de telecomunicação. A proposta faz adaptações no…

Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700

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Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Publicado edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor – Receita Federal do Brasil. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de…