Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação

Artigos e Publicações, Direito Civil, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação Por: Mariana Marin O Projeto de Lei 1.422/2019, de iniciativa do deputado Felipe Rigoni, estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos…

A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória?

Artigos e Publicações, Direito Contratual, Direito Imobiliário, Notícias JurídicasDeixe um comentário

A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? Por: Mariana Marin As transações imobiliárias são conhecidas por se revestirem de formalismos e burocracias, isso decorre da persecução da efetiva proteção tanto do patrimônio como dos negócios jurídicos que o envolvem. De tal sorte, é recorrente a dúvida se é necessária ou não a assinatura…

Minha encomenda não chegou! E agora?

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Minha encomenda não chegou! E agora? Por: Mariana Marin Seja pela comodidade de poder comprar apenas com um clique, sem nem mesmo precisar sair de casa, ou pela maior diversidade de produtos e preços, é inegável que o e-commerce vem conquistando espaço e preferência na vida dos consumidores. Não há previsão legal que estabeleça um…

Penhora do Auxílio Emergencial

Artigos e Publicações, Direito Tributário, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Penhora do Auxílio Emergencial Por: Izabella Bernal O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em 29 de junho deste ano de que ajuda governamental, à título de Auxílio Emergencial, não pode ser penhorado, inclusive equiparando o Auxílio Emergencial com às verbas salariais, transcrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vigente. Primeiramente,…

Lei do Superendividamento

Artigos e Publicações, Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Lei do Superendividamento Por: Izabella Bernal A lei 14.181 sancionada em julho de 2021, conhecida como lei do superendividamento, trouxe mudanças para o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de prevenir, trazer transparência ao consumidor e conciliar as dívidas que extrapolam o ganho da pessoa natural. O beneficiário dessa lei é o consumidor,…

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico

Artigos e Publicações, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico Por: Izabella Bernal No dia 26 de agosto de 2021 foi sancionada pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro, a nova lei 14.195/21 que trata de assuntos sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do…

A Era dos Contratos Digitais

Artigos e Publicações, Direito Contratual, Notícias JurídicasDeixe um comentário

A Era dos Contratos Digitais Por: Mariana Marin Se os contratos digitais já estavam ganhando cada vez mais espaço devido à ascensão de novas tecnologias, com a pandemia do COVID-19 essa sistemática se tornou fundamental para que o mundo contratual não sucumbisse, ante a impossibilidade da presença física das partes. Assim como os demais contratos…

Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem

Artigos e Publicações, Direito Imobiliário, Notícias Jurídicas16 Comentários

Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem Por: MARA YARA MOUTINHO   Você sabe a diferença entre Servidão e Passagem Forçada? Primeiramente, ainda que os conceitos se relacionem, a servidão de passagem não se confunde com passagem forçada. A passagem forçada é direito de vizinhança e encontra respaldo no Código Civil, especificamente no artigo…

Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS?

Artigos e Publicações, Direito do Trabalho, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS? Por: MARA YARA MOUTINHO O assunto que predominou na sociedade brasileira nos últimos dias foi referente a Ação Revisional de FGTS. Mas, afinal, do que se trata essa revisão e quem pode solicitá-la? Primeiramente, faz-se necessário esclarecer o que vem a ser o FGTS, que…

A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória?

Artigos e Publicações, Direito Contratual, Notícias JurídicasDeixe um comentário

A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Na grande maioria dos contratos, pode-se verificar ao final as assinaturas das partes contratantes e de duas testemunhas. O uso de qualificar e colher a assinatura de duas testemunhas em um contrato não está ligado à sua existência ou mesmo sua validade…