Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 111/2020 altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.…