Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

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Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Sustentaram que, mesmo que esses fundos não possuam personalidade jurídica, eles…

Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU

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Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O valor venal do imóvel, que constitui base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), não pode ser majorado por intermédio de Decreto Municipal, em evidente caracterização de ofensa ao princípio da reserva…

Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI

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Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Atualmente, cada município tem a sua própria regra para definir valores do ITBI. Alguns usam diretamente o valor do IPTU, outros usam tabelas com padrões pré-estabelecidos e há os que estipulam por meio da…

Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças

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Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças Por: Izabella Bernal Contribuintes têm conseguido através do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Os desembargadores estão determinando o uso do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD. O Governo do Estado alterou…

O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa?

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O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa? Por: Izabella Bernal Muitas empresas têm passado por dificuldades financeiras nos últimos tempos, ainda mais com todas as consequências geradas pelo advento do COVID-19. Todavia, o que poucas empresas sabem é que elas podem ter direito a receber um dinheiro que…

Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens

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Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens Por: MARA YARA MOUTINHO Como é de conhecimento dos Tributaristas, contadores, e varejistas, desde o ano de 2020 o Estado de São Paulo vem definindo medidas de controle fiscal voltadas ao equilíbrio das contas públicas, sendo que uma delas é a cobrança do…

Penhora do Auxílio Emergencial

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Penhora do Auxílio Emergencial Por: Izabella Bernal O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em 29 de junho deste ano de que ajuda governamental, à título de Auxílio Emergencial, não pode ser penhorado, inclusive equiparando o Auxílio Emergencial com às verbas salariais, transcrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vigente. Primeiramente,…

Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença?

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Elisão fiscal e evasão fiscal. Você sabe a diferença? Por: Mariana Marin Para entender a diferença entre elisão e evasão fiscal, primeiramente é necessário saber que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 113, institui que a obrigação tributária poderá ser principal ou acessória. Diante disso, tem-se que a obrigação principal surge com a…

Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia

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Imóvel de alto valor pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia Por: Izabella Bernal A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo…