Arquivo de Categoria: Direito Tributário

Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023

Facilitação da negociação de dívidas tributárias – Portaria PGFN nº 1.241/2023 Por: Mariana Marin   O que é a transação tributária? O instituto da transação tributária, previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, institui meios de facilitação para os acordos de dívidas tributárias, a fim de que se…

STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança

STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança Por: Mariana Marin   Da decisão A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.387.761/ES, entendeu que a incidência de tributação de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou…

Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado

Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado Por: Júlia Prado   O caso: O caso em questão gira em torno da cobrança de ITR sobre dois imóveis que, em sentença transitada em julgado no ano de 2014, reconheceu a nulidade das…

Não há incidência de ISS na incorporação direta

Não há incidência de ISS na incorporação direta Por: Mariana Marin O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária direta, eis que o alvo desse imposto é o serviço prestado em favor de terceiro como fim ou objeto, nunca o serviço-meio. Da…

STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária

STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária Por: Mariana Marin Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal permitiu a cobrança retroativa de tributos pela Receita Federal, mesmo no caso das decisões definitivas. Referida decisão poderá causar prejuízos aos contribuintes, além de aumentar a insegurança jurídica. Da decisão Nesta última quarta-feira…

Programa Litígio Zero – Receita Federal

Programa Litígio Zero – Receita Federal Por: Mariana Marin   A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – RRLF, ou simplesmente Programa Litígio Zero, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança de dívidas tributárias, quer saber mais sobre o programa e seus…

Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender?

Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender? Por: Laura Gomes A cobrança de tributos através do instituto da execução fiscal é uma prática extremamente conhecida e amplamente utilizada pelas autoridades fiscais representantes dos Municípios e Estados brasileiros. Através da execução fiscal é possível proceder com o levantamento de valores necessários para a satisfação de…

Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais

Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais Por: Mariana Marin Bares e restaurantes de São Paulo e de Brasília conseguiram, na Justiça, zerar os tributos federais por 05 (cinco) anos. O benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº. 14.148/2021, a…

O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele

O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele Por: Laura Gomes O Pronampe é uma das iniciativas do Programa Crédito Brasil Empreendedor criada durante a pandemia do Covis-19 que tem como objetivo estabelecer medidas de incentivo e apoio ao micro e pequeno empresário neste período turbulento para a economia do…

Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito?

Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito? Por: Laura Gomes Na última terça-feira (31/05) foi disponibilizada a consulta ao primeiro lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, este lote é destinado para quem possui valores disponíveis de anos anteriores e para os contribuintes em caráter prioritário, como pessoas a partir dos…