Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono?

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Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono? Por: Laura Gomes Em entendimento recente publicado pela terceira turma do STJ, o exercício pleno da posse de um imóvel sem que haja qualquer tipo de oposição ou interferência do outro coproprietário caracteriza a legitimidade jurídica para o ingresso com ação de usucapião.…

Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro?

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Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? Por: Mariana Marin O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa habitacional instituído pelo Governo por intermédio da Lei nº 10.188/2001, com o fim de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma…

De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação?

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De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Primeiramente, é importante ressaltar que o seguro incêndio é obrigatório em todos os imóveis alugados, sejam eles comerciais ou residenciais, de acordo com a lei de inquilinato nº. 8245/91. O seguro incêndio trata-se de um serviço que visa proteger…

Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU

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Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O valor venal do imóvel, que constitui base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), não pode ser majorado por intermédio de Decreto Municipal, em evidente caracterização de ofensa ao princípio da reserva…

Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI

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Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Atualmente, cada município tem a sua própria regra para definir valores do ITBI. Alguns usam diretamente o valor do IPTU, outros usam tabelas com padrões pré-estabelecidos e há os que estipulam por meio da…

STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações

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STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações Por: Izabella Bernal O Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho de 2022 a lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. Frisa-se que vale tanto para áreas urbanas quanto rurais. Nesta…

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial

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É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial Por: Mariana Marin O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1127, para fins de repercussão geral suscitada pela parte no Recurso Extraordinário 1.307.334, entendeu ser constitucional a penhora do bem de família do fiador na locação comercial. Importa…

Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária?

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Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária? Por: Izabella Bernal O STJ consolidou no dia 16/11/2021, o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Além disso, o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade…

Posse clandestina: O que é e qual a sua relação com as Ações de Usucapião?

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Posse clandestina: O que é e qual a sua relação com as Ações de Usucapião? Por: Izabella Bernal Na presente notícia jurídica, discorreremos sobre a possibilidade de através de uma posse injusta/clandestina ocorrer a usucapião, bem como trataremos de seu conceito, requisitos e aplicações no ordenamento jurídico. Primordialmente, cumpre trazer conceitos acerca da posse justa…

O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo.

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O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo. Por: Mariana Marin Sabe-se que com a difusão de negócios realizados através das plataformas digitais, cada dia mais vem sendo potencializada a modalidade de contrato atípico de hospedagem que possibilita a locação a diferentes pessoas, concomitantemente…