Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel

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Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Foi ajuizada Ação de Usucapião de uma área urbana de 4.276,18m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho/SC, sob o n. 2.509, em que a autora sustenta que utiliza como…

A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento

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A notificação é indispensável para rescindir Contratos de Compra e Venda de imóvel por inadimplemento Por: Júlia Prado   O Contrato de Compra e Venda: O compromisso de compra e venda de imóvel é o instrumento firmado pelas partes onde se pactua a venda de um imóvel. Muitas vezes, o contrato firmado pelas partes prevê…

STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto

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STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto Por: Mariana Marin   Sobre o caso Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou o REsp 2.000.978/SP, em que se discutia a legalidade de o contrato de corretagem condicionar o pagamento da comissão ao corretor a evento futuro…

Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum

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Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum Por: Mariana Marin     Sobre o ITBI O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, é um tributo municipal, devido quando há a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso,…

O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”?

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O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”? Por: Mariana Marin No que consiste o ISS/ISSQN? O Imposto Sobre os Serviços – ISS ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um tributo cobrado pelos Municípios cujo fato gerador é a prestação, por empresa ou profissionais autônomos, dos…

STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial

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STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Em 02 de agosto de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1971600, firmou entendimento no sentido de que independente da vigência dos contratos de locação comercial, a renovação deverá ser no máximo de…

Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”?

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Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”? Por: Mariana Marin   Nos contratos de venda e compra de bens imóveis, a existência da cláusula reconhecendo o caráter “ad mensuram” ou “ad corpus” do negócio jurídico pode gerar consequências relevantes para as partes. Venda Ad Mensuram A venda “ad…

IGP-M e IVAR: Quais as diferenças entre os índices de reajuste de aluguel?

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IGP-M e IVAR: Quais as diferenças entre os índices de reajuste de aluguel? Por: Laura Gomes Nos últimos anos, o brasileiro tem convivido com a constante alta nos preços em todos os aspectos de seu cotidiano, e o aluguel não é uma exceção. Mas quais são os índices que influenciam neste aumento e quais as…

Venda de imóvel locado e o direito de preferência

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Venda de imóvel locado e o direito de preferência Por: Mariana Marin A Lei do Inquilinato, nos seus artigos 27 ao 34, dispõe sobre o direito de preferência. Referido instituto estabelece que, entre outros casos, quando o locador deseja vender o imóvel locado, o locatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições com terceiros.…

O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais.

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O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A compra de imóveis na planta ou em construção sempre possuiu muitas vantagens, como o preço mais acessível, entrada parcelada, a valorização do bem e as diversas formas de pagamento. Por isso,…