É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF.

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É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF. Por: Mariana Marin Desde a entrada em vigor das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista em 2017, alguns dispositivos passaram a ser sobremodo criticados. Em especial, destaca-se os artigos 790-B, caput e §4º e 791-A, §4º que atribuíam à…

Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS?

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Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS? Por: MARA YARA MOUTINHO O assunto que predominou na sociedade brasileira nos últimos dias foi referente a Ação Revisional de FGTS. Mas, afinal, do que se trata essa revisão e quem pode solicitá-la? Primeiramente, faz-se necessário esclarecer o que vem a ser o FGTS, que…

Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado

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Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO Foi sancionada no dia 31 de março de 2021 a Lei nº 14.131. De acordo com a nova Lei, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fica autorizado a conceder o auxílio por incapacidade temporária, mais…

A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia

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A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, em 26 de março de 2021, entrou em vigor a Lei 14.128/21, a qual trata sobre uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que se tornaram permanentemente incapacitados…

O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho!

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O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho! Por: MARA YARA MOUTINHO   Antes da reforma trabalhista, em 2017, a CLT considerava que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não era computado na jornada de…

Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial

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Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial Por: MARA YARA MOUTINHO Muito se ouviu, ou ainda se ouve falar atualmente, sobre a redução salarial dos funcionários, que as empresas adotaram para passar pela temerosa pandemia. Essa prática, embora pareça absurda, está prevista na Constituição Federal de 88, quando determina que será possível a redução salarial…

A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa?

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A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro de 2020, julgou o ADI nº 6586, formando assim o entendimento de que a vacinação contra o COVID-19 é OBRIGATÓRIA, devendo sofrer restrições aqueles que não se vacinarem.…

Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos?

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Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA A Demissão Consensual ou Demissão por Acordo é encontrada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43), em seu artigo 484-A, e tem como objetivo principal facilitar o encerramento da relação de trabalho quando uma…

Revisão dos contratos em época de calamidade pública – Pandemia do coronavírus

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Todos os setores da economia estão sendo notoriamente abalados por conta da crise estabelecida pelos isolamentos e pela epidemia de COVID-19. Desta feita, muitos contratos estão sendo suspensos, interrompidos ou parcialmente cumpridos. Para estes casos existem diferentes institutos jurídicos que podem ser empregados, como o de caso fortuito e força maior (393 C.C.), teoria da…