A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia

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A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, em 26 de março de 2021, entrou em vigor a Lei 14.128/21, a qual trata sobre uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que se tornaram permanentemente incapacitados…

O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho!

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O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho! Por: MARA YARA MOUTINHO   Antes da reforma trabalhista, em 2017, a CLT considerava que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não era computado na jornada de…

Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial

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Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial Por: MARA YARA MOUTINHO Muito se ouviu, ou ainda se ouve falar atualmente, sobre a redução salarial dos funcionários, que as empresas adotaram para passar pela temerosa pandemia. Essa prática, embora pareça absurda, está prevista na Constituição Federal de 88, quando determina que será possível a redução salarial…

A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa?

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A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro de 2020, julgou o ADI nº 6586, formando assim o entendimento de que a vacinação contra o COVID-19 é OBRIGATÓRIA, devendo sofrer restrições aqueles que não se vacinarem.…

Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos?

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Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA A Demissão Consensual ou Demissão por Acordo é encontrada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43), em seu artigo 484-A, e tem como objetivo principal facilitar o encerramento da relação de trabalho quando uma…

Revisão dos contratos em época de calamidade pública – Pandemia do coronavírus

Artigos e Publicações, Direito do Trabalho, Direito Empresarial1 Comentário

Todos os setores da economia estão sendo notoriamente abalados por conta da crise estabelecida pelos isolamentos e pela epidemia de COVID-19. Desta feita, muitos contratos estão sendo suspensos, interrompidos ou parcialmente cumpridos. Para estes casos existem diferentes institutos jurídicos que podem ser empregados, como o de caso fortuito e força maior (393 C.C.), teoria da…