Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a)

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Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a) Por: MARA YARA MOUTINHO   Segundo os dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 5,6 milhões empregados domésticos no país, cerca de 4,2 milhões estão na informalidade, o que significa que 75% (setenta e cinco por cento) deles não têm registro na carteira, nem direitos e…

Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas

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Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas Por: Mariana Marin A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, por unanimidade, ser possível a penhora de milhas aéreas para o pagamento de dívidas. Assim, na insuficiência de valores ou bens dos devedores que sejam aptos a saldar a condenação…

Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber?

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Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber? Por: MARA YARA MOUTINHO Um dos benefícios previdenciários que todo segurado(a) da Previdência Social tem direito é o Salário maternidade. Trata-se de benefício direcionado aos segurados(as) em decorrência do nascimento de filho, inclusive feto natimorto e aborto não criminoso (espontâneo), adoção ou guarda…

MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade?

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MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade? Por: Laura Gomes A nova medida provisória publicada no dia 05 de maio de 2022 trouxe consigo mudanças significativas para as empresas no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento da maternidade e paternidade de seus colaboradores. Esta abriu um leque de possibilidades para empregados e empregadores conciliarem…

Cesta Básica: Obrigação da concessão

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Cesta Básica: Obrigação da concessão Por: MARA YARA MOUTINHO Grande dúvida paira sobre os empregados a respeito da obrigatoriedade da concessão da Cesta Básica pelo empregador, e se o empregador pode suspender seu fornecimento. Importante, inicialmente, esclarecer que o vale-alimentação, ou cesta básica, podem, ou não, ser consideradas verbas salariais. A regra é básica, e…

Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores

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Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores Por: Mariana Marin As férias figuram no rol dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, com previsão expressa no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, que salvaguarda o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que…

Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada

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Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada Por: Mariana Marin O trabalho remoto, ou home office, como ficou popularmente conhecido, ganhou ainda mais evidência desde o início da pandemia, haja vista a necessidade de adotar o distanciamento social como meio de evitar a propagação do vírus. No entanto, com maior…

Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los?

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Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los? Por: Mariana Marin Os adicionais previstos na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) nada mais são do que valores acrescidos ao salário do trabalhador em virtude de alguma situação ou fato que exponha o empregado a riscos ou desgastes relacionados à atividade laborativa.…

É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF.

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É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF. Por: Mariana Marin Desde a entrada em vigor das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista em 2017, alguns dispositivos passaram a ser sobremodo criticados. Em especial, destaca-se os artigos 790-B, caput e §4º e 791-A, §4º que atribuíam à…

Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS?

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Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS? Por: MARA YARA MOUTINHO O assunto que predominou na sociedade brasileira nos últimos dias foi referente a Ação Revisional de FGTS. Mas, afinal, do que se trata essa revisão e quem pode solicitá-la? Primeiramente, faz-se necessário esclarecer o que vem a ser o FGTS, que…