Arquivo de Categoria: Direito do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista.

Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista. Por: Júlia Prado   O caso: Em julgamento ao Recurso de Revista que negou o pedido de penhora dos proveitos de aposentadoria do Reclamado alegando impenhorabilidade da verba, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela possibilidade da penhora…

Faltas que não podem ser descontadas da remuneração dos trabalhadores

Faltas que não podem ser descontadas da remuneração dos trabalhadores Por: Mariana Marin    Faltas justificadas Você sabia que os trabalhadores submetidos ao regime celetista possuem o direito de não comparecer ao seu serviço em determinadas situações sem prejuízo do seu salário? São as chamadas faltas justificadas, previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis…

Burger King é condenado por abuso do exercício do poder diretivo após fornecer alimentos vencidos a funcionários

Burger King é condenado por abuso do exercício do poder diretivo após fornecer alimentos vencidos a funcionários Por: Júlia Prado   O caso: Um trabalhador da empresa fast food Burger King ajuizou reclamação trabalhista alegando que a empresa fornecia alimentos vencidos tanto para os clientes como também obrigava os próprios funcionários a consumirem esses alimentos…

A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal

A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal Por: Júlia Prado A inclusão da empresa no polo passivo do processo, já na fase de cumprimento de sentença, tem sido objeto de discussões no âmbito da Justiça do Trabalho. Algumas empresas têm…

Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho

Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho Por: Júlia Prado O assédio e omissão do empregador: A empregada, contratada em 2010, começou a sofrer assédio sexual em 2015, quando um novo gerente foi designado para a loja. As investidas indesejadas incluíam convites para sair, oferecimento de caronas,…

Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista

Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Um médico que trabalhou como plantonista do Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), entre os anos de 2016 e 2019, ajuizou reclamação trabalhista alegando que nunca havia usufruído do intervalo intrajornada regular…

Empresa é condenada a pagar indenização à funcionária após realizar vistorias em pertences sem seu consentimento.

Empresa é condenada a pagar indenização à funcionária após realizar vistorias em pertences sem seu consentimento. Por: Júlia Prado O caso: Uma empresa farmacêutica foi condenada a indenizar uma ex-funcionária ao realizar vistoria em seus pertences pessoais sem a sua presença. A empresa, que possuía cópia das chaves dos armários dos funcionários, alegou que as…

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que uma professora tem direito ao pagamento em dobro das férias iniciadas em dia de feriado

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que uma professora tem direito ao pagamento em dobro das férias iniciadas em dia de feriado Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Uma Professora pretendeu a condenação do Município empregador ao pagamento em dobro dos dias de férias suprimidos, acrescidos do terço constitucional, alegando que “havendo início das…

Presença em festas pode ensejar justa causa de empregado que está com atestado

Presença em festas pode ensejar justa causa de empregado que está com atestado Por: MARA YARA MOUTINHO   Hipóteses de demissão por justa causa de empregado: O artigo 482 da CLT dispõe sobre as situações que podem ensejar a demissão por justa causa do empregado. Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato…

Hiperpermercado que restringiu idas ao banheiro dos funcionários deve pagar indenização

Hiperpermercado querestringiu idas ao banheiro dos funcionários deve pagar indenização Por: MARA YARA MOUTINHO O caso Uma empregada de um hipermercado em Minas Gerais entrou na Justiça por ter as idas ao banheiro controladas em seu local de trabalho. Segundo depoimentos da trabalhadora, a empregadora restringia as idas ao banheiro dos funcionários quando o mercado…