Arquivo de Categoria: Direito do Trabalho

Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Por: Mariana Marin   Da utilização das câmeras O uso de câmeras no ambiente de trabalho muitas vezes se dá para a garantia dos direitos dos trabalhadores, segurança destes, ou até mesmo para fiscalização. Contudo, independente do fim para…

Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando

Justiça trabalhista tem concedido horas extras a gerentes que comprovam a ausência do poder de mando Por: MARA YARA MOUTINHO   Qual a regra das horas extras para o gerente? A CLT é expressa ao estabelecer que os gerentes não estão submetidos ao regime de horas extras: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime…

Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam

Rescisão indireta: o que é e quais são as hipóteses que a autorizam Por: Mariana Marin   O que é a rescisão indireta? A rescisão indireta é um direito ao trabalhador previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, em que se assegura ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por…

Abertura de MEI não garante direitos trabalhistas

Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO   Síntese: Tem se tornado uma prática comum as empresas empregadoras obrigarem seus funcionários a abrirem MEI para continuar trabalhando. Explicação para referida prática se baseia na “economia” que as empresas terão com o quadro de…

TRT-2 determina que o pagamento de incentivo variável de forma contínua caracteriza natureza salarial

TRT-2 determina que o pagamento de incentivo variável de forma contínua caracteriza natureza salarial Por: Júlia Prado   O caso: Um ex-empregado da telefônica Brasil apresentou reclamação trabalhista, em que pleiteava a integração do incentivo variável, pago pelo empregador, ao seu salário, como forma de refletir em todas as verbas trabalhistas advindas do contrato de…

Rede de Hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora que denunciou injuria racial.

Rede de Hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora que denunciou injuria racial. Por: Júlia Prado   Síntese: Uma trabalhadora foi dispensada após denunciar os atos de injúria racial e de xenofobia que vinha sofrendo na rede de hipermercados Carrefour. Nos autos do processo constam que as ofensas partiram de uma colega de trabalho e, após…

STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização

STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização Por: MARA YARA MOUTINHO     Síntese: O Supremo Tribunal Federal tem cassado diversas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecem a existência de vínculo de emprego numa relação de terceirização. Significa dizer que o…

TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: Júlia Prado   A decisão da justiça do trabalho envolve a penhora de milhas aéreas como forma de quitar os créditos trabalhistas de um ex-empregado de uma construtora. A medida foi tomada pelos relatores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de…

Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2

Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2 Por: Júlia Prado   O caso: O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho de um frentista e um posto de gasolina. A rescisão foi motivada pela ausência de pagamento das obrigações contratuais pactuadas pelo…

Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão

Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão Por: Júlia Prado   O caso: Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista após ser dispensada pela empregadora em razão de não estar em condições de exercer suas atividades laborais após sobreviver a uma tentativa de suicídio, sendo diagnosticada com depressão e esquizofrenia. A trabalhadora…