Arquivo de Categoria: Direito do Trabalho

Regime de Trabalho em Tempo Parcial e Reforma Previdenciária

Regime de Trabalho em Tempo Parcial e Reforma Previdenciária Por: Victoria Carvalho   A reforma trabalhista de 2017 trouxe novas regras para o trabalho em tempo parcial, permitindo as jornadas reduzidas. Ademais, com a reforma previdenciária de 2019, os trabalhadores de jornada em tempo parcial enfrentam desafios para garantir benefícios previdenciários, pois suas contribuições devem…

Erros comuns de empregadores para cargos de gerente

Erros comuns de empregadores para cargos de gerente Por: MARA YARA MOUTINHO   Definição dada pela CLT para o cargo de gerente: A CLT define gerente como os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto no artigo 62, os diretores e chefes de departamento ou filial.   Requisitos para…

Juiz Autoriza Trabalho Reduzido e Remoto para Servidora com TDAH

Juiz Autoriza Trabalho Reduzido e Remoto para Servidora com TDAH Por: Victoria Carvalho     O Caso e a Decisão Judicial: Uma servidora pública do Estado de Goiás, que sofre com TDAH e TAB, buscou na Justiça o direito a um ambiente de trabalho mais adequado às suas necessidades. A servidora alegou que o ambiente…

TRT-3 Reconhece Adicional de Periculosidade para Uso de Motocicleta no Trabalho

TRT-3 Reconhece Adicional de Periculosidade para Uso de Motocicleta no Trabalho Por: Victoria Carvalho   O caso: O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) recentemente decidiu que trabalhadores que utilizam motocicletas como parte de suas funções têm direito ao adicional de periculosidade. Isso significa que profissionais como motoboys, entregadores e outros que dependem…

TRT-17 Decide que Prazo Prescricional em Casos de Doenças Ocupacionais Inicia com o Diagnóstico

TRT-17 Decide que Prazo Prescricional em Casos de Doenças Ocupacionais Inicia com o Diagnóstico Por: Victoria Carvalho   O Caso e a Argumentação das Partes O trabalhador aposentado ajuizou a ação em 2023, alegando que o câncer de pele do qual foi acometido, estava relacionado às condições de trabalho pois, durante anos, foi exposto ao…

A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona

A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona Por: Victoria Carvalho     O caso: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reanálise de embargos de declaração pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) devido à ausência de manifestação sobre questões relevantes no julgamento original. O TST identificou…

Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa

Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa Por: MARA YARA MOUTINHO   Faltas justificadas x Faltas injustificadas: As faltas justificadas são aquelas que vêm acompanhada de atestados/declarações que comprovem o motivo da falta, especialmente as amparadas pelo artigo 473 da CLT. Já as injustificadas são as faltas que não vêm acompanhadas de quaisquer documentos…

Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar.

Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar. Por: Victoria Carvalho     O caso: Um supermercado de Cuiabá foi condenado a pagar R$ 15 mil por demitir uma funcionária com transtorno afetivo bipolar. A Justiça reconheceu que a demissão foi discriminatória, violando direitos trabalhistas.   Entendimento da Relatora: A relatora do caso,…

Casal é impedido de viajar à Europa pela Polícia Federal devido a dívidas trabalhistas

Casal é impedido de viajar à Europa pela Polícia Federal devido a dívidas trabalhistas Por: Júlia Prado O caso: O juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, determinou que um casal de empresários fosse impedido de deixar o país devido a uma dívida trabalhista que ultrapassa R$ 500 mil.…

A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança

A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança Por: MARA YARA MOUTINHO     Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: O Tribunal do trabalho da 3ª Região autorizou a penhora de poupança do devedor para pagamento de crédito trabalhista em processo movido pelo trabalhador, por entender que…