Arquivo de Categoria: Direito do Trabalho

TRT-3 Reconhece Adicional de Periculosidade para Uso de Motocicleta no Trabalho

TRT-3 Reconhece Adicional de Periculosidade para Uso de Motocicleta no Trabalho Por: Victoria Carvalho   O caso: O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) recentemente decidiu que trabalhadores que utilizam motocicletas como parte de suas funções têm direito ao adicional de periculosidade. Isso significa que profissionais como motoboys, entregadores e outros que dependem…

TRT-17 Decide que Prazo Prescricional em Casos de Doenças Ocupacionais Inicia com o Diagnóstico

TRT-17 Decide que Prazo Prescricional em Casos de Doenças Ocupacionais Inicia com o Diagnóstico Por: Victoria Carvalho   O Caso e a Argumentação das Partes O trabalhador aposentado ajuizou a ação em 2023, alegando que o câncer de pele do qual foi acometido, estava relacionado às condições de trabalho pois, durante anos, foi exposto ao…

A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona

A Reanálise de Embargos de Declaração pelo TST: Garantia da Prestação Jurisdiciona Por: Victoria Carvalho     O caso: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reanálise de embargos de declaração pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) devido à ausência de manifestação sobre questões relevantes no julgamento original. O TST identificou…

Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa

Faltas injustificadas podem ensejar advertência e justa causa Por: MARA YARA MOUTINHO   Faltas justificadas x Faltas injustificadas: As faltas justificadas são aquelas que vêm acompanhada de atestados/declarações que comprovem o motivo da falta, especialmente as amparadas pelo artigo 473 da CLT. Já as injustificadas são as faltas que não vêm acompanhadas de quaisquer documentos…

Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar.

Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar. Por: Victoria Carvalho     O caso: Um supermercado de Cuiabá foi condenado a pagar R$ 15 mil por demitir uma funcionária com transtorno afetivo bipolar. A Justiça reconheceu que a demissão foi discriminatória, violando direitos trabalhistas.   Entendimento da Relatora: A relatora do caso,…

Casal é impedido de viajar à Europa pela Polícia Federal devido a dívidas trabalhistas

Casal é impedido de viajar à Europa pela Polícia Federal devido a dívidas trabalhistas Por: Júlia Prado O caso: O juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, determinou que um casal de empresários fosse impedido de deixar o país devido a uma dívida trabalhista que ultrapassa R$ 500 mil.…

A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança

A natureza alimentar da verba trabalhista e a possibilidade de penhora de poupança Por: MARA YARA MOUTINHO     Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: O Tribunal do trabalho da 3ª Região autorizou a penhora de poupança do devedor para pagamento de crédito trabalhista em processo movido pelo trabalhador, por entender que…

Justa Causa Validada pelo TRT-2 para Comissária de Bordo

Justa Causa Validada pelo TRT-2 para Comissária de Bordo Por: Victoria Carvalho   O caso: A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a demissão por justa causa de uma comissária de bordo que usou indevidamente um benefício de viagem da companhia aérea. Após uma investigação interna de um ano,…

CAS aprova, em votação final, o PL 2.840/2022 que amplia a licença maternidade e o salário maternidade em casos de internação.

CAS aprova, em votação final, o PL 2.840/2022 que amplia a licença maternidade e o salário maternidade em casos de internação. Por: MARA YARA MOUTINHO     O Projeto de Lei nº 2.840/2022: O Projeto de Lei garante que em caso de parto antecipado a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos…

Condomínio de Florianópolis é condenado por dispensa discriminatória

Condomínio de Florianópolis é condenado por dispensa discriminatória Por: Eduarda Dornas     O Caso: A ação foi movida contra o do Condomínio Complexo Turístico Jurerê Beach Village, visando a condenação pela dispensa sem justa causa e discriminatória da recepcionista portadora de ambliopia no olho direito, doença que compromete a visão, bem como as noções…