Arquivos Direito do Consumidor - Página 9 de 10 - Bezerra Gonçalves Advogados Associados

A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 09/03/2021 Deixe um comentário

A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a Lei nº. 7.783/89, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço público essencial, sendo dever do Estado de prestá-lo, sendo diretamente ou indiretamente através de suas prestadoras de serviços. O não fornecimento…

O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia?

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 01/03/2021 6 Comentários

O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é vista como uma mercadoria, estando assim, sujeita à incidência do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…

É proibido levar comida de fora ao cinema?

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 18/02/2021 Deixe um comentário

É proibido levar comida de fora ao cinema? Por: MARA YARA MOUTINHO Os cinemas não costumam obrigar os clientes a comprarem os produtos alimentícios em suas bombonieres para consumirem dentro das salas de exibição, mas, é muito comum que proíbam que entrem nas salas com comida ou bebida adquirida em outro local, ou vindos da…

A taxa de “couvert” é obrigatória?

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 09/02/2021 Deixe um comentário

A taxa de “couvert” é obrigatória? Por: MARA YARA MOUTINHO Muito se ouve falar sobre a não obrigatoriedade do consumidor pagar pela música ao vivo do estabelecimento comercial, mas o que poucos sabem é que o couvert não obrigatório trata-se de um prato servido ao cliente antes do prato principal, e não do cantor…

Consumidor por equiparação

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 02/02/2021 Deixe um comentário

Consumidor por equiparação Por: MARA YARA MOUTINHO O Código de Defesa do Consumidor não protege apenas vítimas diretas do evento danoso causado pelo fornecedor, mas, protege também aqueles atingidos indiretamente, conforme artigo 3º do referido diploma legal. Ou seja, não é preciso que exista a relação de consumo, basta que o terceiro danificado tenha…

Principais direitos e obrigações de um fiador

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 08/10/2020 Deixe um comentário

Principais direitos e obrigações de um fiador Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Fiador é o nome que se dá à pessoa, física ou jurídica, que presta garantia pessoal em um contrato. Ou seja, é aquele que se responsabiliza pessoalmente pelo pagamento/cumprimento de um contrato, pela obrigação assumida por outra pessoa. É importante que o nome do…

Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 06/10/2020 Deixe um comentário

Abusividade na exigência de valor mínimo em compras com cartão Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar a opção de pagamento em cartão de débito ou crédito. Entretanto, devem informar adequadamente ao consumidor e com antecedência em local de fácil visualização. Caso o estabelecimento aceite essa forma de pagamento, não…

Publicidade enganosa

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 29/09/2020 Deixe um comentário

Publicidade enganosa Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Mas o que seria uma publicidade enganosa? A resposta para essa dúvida se encontra no §1º do mesmo dispositivo legal, onde nos informa que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação…

Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação

Direito do Consumidor, Notícias JurídicasPor Kaue Cardinalli 15/09/2020 Deixe um comentário

Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 4310/20 foi apresentado pelo Deputado Kim Kataguiri e cria regras de proteção para o consumidor sobre a velocidade de banda larga contratada nos serviços de telecomunicação. A proposta faz adaptações no…

A presença de juros abusivos no contrato bancário

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 08/09/2020 Deixe um comentário

A presença de juros abusivos no contrato bancário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os juros são a remuneração do valor emprestado. Esclarecemos, quando tratamos de uma operação de crédito bancário, empréstimo junto ao Banco, é certo que uma pessoa física ou jurídica toma um valor emprestado e o devolve acrescido de juros. Apesar de não haver…

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