Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Por: Júlia Prado   O caso: O Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de notificação prévia a ser enviada ao endereço de correspondência do consumidor. Em sua origem, foi ajuizada ação de cancelamento de registro com pedido de indenização em face de uma…

Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito

Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito Por: MARA YARA MOUTINHO     A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Edifício Residencial Ravel, em Águas Claras, a indenizar condômino que ficou preso em elevador. A decisão fixou a pena de R$…

STJ decidiu que comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição

STJ decidiu que comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição Por: ANA CAROLINA CAMPARINI     Sobre o caso: O caso em tela trata de ação de resolução contratual cumulada com indenização ajuizada por comprador de imóvel contra imobiliária visando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.   O entendimento…

A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo

A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo Por: Mariana Marin   Do instituto da desconsideração da personalidade jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto que permite a responsabilização dos sócios, através de seu patrimônio pessoal, para responder…

Pacotes promocionais são suspensos pela agência de viagens 123 Milhas – indenização e ressarcimento aos consumidores

Pacotes promocionais são suspensos pela agência de viagens 123 Milhas – indenização e ressarcimento aos consumidores Por: Júlia Prado   O caso: A agência de viagens 123 milhas informou que deixará de emitir as passagens de sua linha promocional de datas flexíveis com embarque de setembro à dezembro de 2023, justificando apenas como “situações de…

Facebook é condenado a indenizar usuários por vazamento de dados

Facebook é condenado a indenizar usuários por vazamento de dados Por: Mariana Marin   Decisão proferida pela 29ª Vara Cível de Belo Horizonte em julho de 2023 condenou o Facebook a indenizar os usuários da rede por danos morais coletivos e individuais pelo vazamento de dados ocorrido em 2018 e 2019. O processo O Instituto…

Shopping indenizará donas de veículos danificados em estacionamento privado

Shopping indenizará donas de veículos danificados em estacionamento privado Por: Júlia Prado    O caso: O caso em questão envolveu um shopping local no Distrito Federal, que foi condenado a indenizar motoristas que tiveram seus veículos danificados enquanto estavam estacionados no estacionamento privado do shopping. Uma das autoras alega que estacionou o veículo no shopping…

Dano moral não é configurado por voo cancelado devido a manutenção urgente

Dano moral não é configurado por voo cancelado devido a manutenção urgente Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Passageiras que tiveram o seu voo cancelado por manutenção extraordinária e chegaram 9 horas depois ao destino não serão indenizadas pela Latam, decide 5ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC. A ação de indenização: As passageiras ajuizaram ação…

Banco é responsabilizado em danos morais após cliente ser vítima de fraude em financiamento.

Banco é responsabilizado em danos morais após cliente ser vítima de fraude em financiamento. Por: Júlia Prado O caso concreto: O juiz da 4º UPJ das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia/GO, condenou uma instituição bancária ao pagamento de R$ 8 mil reais a uma vítima de fraude em contrato de financiamento. A vítima alegou…

Concessionária de energia elétrica tem o dever de indenizar os fortuitos decorrentes da falha na prestação de serviço

Concessionária de energia elétrica tem o dever de indenizar os fortuitos decorrentes da falha na prestação de serviço Por: Mariana Marin O caso concreto A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma concessionária de serviço público de Ubatuba, que presta serviços de energia elétrica, a…