Concessionária deve indenizar consumidora por suspensão indevida do fornecimento de água

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Concessionária deve indenizar consumidora por suspensão indevida do fornecimento de água Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA – CAGEPA, requerendo, em apertada síntese, que a concessionária restabeleça o…

A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor, à aquisição de outro.

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A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor, à aquisição de outro. Por: Júlia Prado   O que é venda casada: O instituto da venda casada é caracterizado quando, ao adquirir determinado produto ou serviço, o consumidor é obrigado ou constrangido…

Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais

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Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais Por: Mariana Marin     O caso A Autora, que é aposentada e recebe benefício junto ao INSS, relatou que verificou dois empréstimos consignados contratados em seu nome junto ao banco Réu, nos valores de R$ 22.999,80…

Descumprimento do prazo de entrega pelo fornecedor pode gerar danos morais

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Descumprimento do prazo de entrega pelo fornecedor pode gerar danos morais Por: Mariana Marin   Do descumprimento do prazo de entrega O descumprimento do prazo de entrega constitui falha na prestação de serviços, eis que os fornecedores devem atuar dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva e, portanto, devem zelar sempre pelos valores éticos e morais,…

É dever da instituição bancária identificar e impedir transações bancárias que destoam do perfil do cliente, decide STJ.

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É dever da instituição bancária identificar e impedir transações bancárias que destoam do perfil do cliente, decide STJ. Por: Júlia Prado   O caso: O STJ reconheceu a responsabilidade objetiva de uma instituição bancária após a realização de transações fraudulentas feitas por estelionatários em conta bancária de consumidores. A fraude ocorreu na conta bancária de…

Tribunal de Justiça de São Paulo nega reembolso a casal que cancelou as passagens aéreas seis dias antes da viagem.

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Tribunal de Justiça de São Paulo nega reembolso a casal que cancelou as passagens aéreas seis dias antes da viagem. Por: Júlia Prado O caso: A 15ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente o pedido de casal que ingressou com ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais,…

Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores

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Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores Por: Júlia Prado   A interrupção súbita e prolongada no fornecimento de energia elétrica está cada vez mais frequente, não apenas impacta as rotinas das pessoas, mas também pode resultar em danos materiais para os consumidores e comerciantes, incluindo a queima de dispositivos eletrônicos…

Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária

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Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária Por: Mariana Marin   Sobre o caso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime no REsp 2.081.432/SC, entendeu que a taxa do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) não pode ser usada como índice de correção monetária. O caso sob…

Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada

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Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada Por: Júlia Prado   O caso: Uma consumidora ajuizou uma ação de rescisão contratual com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, em face de uma empresa fornecedora de serviços estéticos e a instituição financeira. A autora adquiriu através da internet…

Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha

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Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: O consumidor realizou um pedido pela plataforma da empresa iFood, no valor de R$ 59,90, com a opção de pagamento na entrega, por meio de cartão de crédito. Após a chegada do entregador, o cliente recebeu o produto e no…