A presença de juros abusivos no contrato bancário

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorDeixe um comentário

A presença de juros abusivos no contrato bancário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os juros são a remuneração do valor emprestado. Esclarecemos, quando tratamos de uma operação de crédito bancário, empréstimo junto ao Banco, é certo que uma pessoa física ou jurídica toma um valor emprestado e o devolve acrescido de juros. Apesar de não haver…

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia

Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A crise causada pelo novo coronavírus fez com que as vendas on-line disparassem, tendo em vista as restrições às atividades do comércio presencial e de outras medidas para combater a propagação da COVID-19. Entretanto, após a entrega do pedido, algumas vezes nós, enquanto consumidores,…

De olho nos seus direitos sobre planos de saúde

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O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira, 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos de saúde, que diz: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do…

ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA

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ILEGALIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD DE ENERGIA ELÉTRICA Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES A legalidade e a constitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…