Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

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Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada Por: Mariana Marin Do instituto da penhora Quando um credor se vê frente ao quadro de inadimplemento do devedor, deverá se valer dos meios legais a sua disposição para satisfação forçada do débito. Neste sentido, o Código de Processo Civil prevê o instituto da penhora, que…

Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar

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Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A juíza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, da 1ª vara Cível de Samambaia/DF, condenou o morador de um condomínio a pagar ao vizinho indenização por danos morais e materiais, devido ao barulho excessivo de reforma fora do horário…

É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador

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É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador Por: Júlia Prado Trata-se de ação de despejo por inadimplemento em que a locatária estava em mora com o pagamento dos aluguéis desde 2021. No caso, a juíza indeferiu a liminar que pleiteava o despejo do locatário em razão da…

Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada

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Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada Por: Júlia Prado   O caso: Uma consumidora ajuizou uma ação de rescisão contratual com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, em face de uma empresa fornecedora de serviços estéticos e a instituição financeira. A autora adquiriu através da internet…

Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou

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Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Consta nos autos que dois médicos foram condenados solidariamente em ação de indenização por danos morais e materiais em razão de erro médico em cirurgia plástica. O médico atendente efetuou o pagamento da indenização em…

A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé.

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A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé. Por: Júlia Prado   Ao adquirir um veículo o ideal é que se transfira a propriedade perante o órgão de trânsito responsável. No entanto, o registro dessa transferência de titularidade é apenas um ato administrativo, com o prazo de 30…

Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto

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Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto Por: Júlia Prado O caso: A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso de uma empresa de corretagem, a qual alegava nulidade de uma cláusula contratual que condicionava o pagamento de sua comissão ao registro imobiliário do empreendimento.…

Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora

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Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora Por: Júlia Prado   O caso: Em cumprimento provisório de sentença, em trâmite perante a 2º Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, o Juiz de Direito acolheu as alegações da autora e aplicou uma multa à requerida em razão da sua inércia em apresentar…

Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis

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Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis Por: Júlia Prado   O caso em análise envolveu um particular que buscou judiciário para compelir seu vizinho a dividir os gastos da reforma de um muro que era utilizado por ambos. A decisão proferida pelo Tribunal de…