Arquivo de Categoria: Direito Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas

Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas Por: Júlia Prado   O caso: A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau que determinou que um casal indenizasse sua vizinha por danos morais devido a perturbação constante…

STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste

STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste Por: Mariana Marin   Síntese do caso Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que as Autoras buscam receber os valores provenientes dos serviços de reforma residencial e decoração contratados…

Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada

Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque), a qual a parte autora pretendia incluir a empresa adquirente no polo passivo da relação processual, sob o argumento de que houve trespasse dos estabelecimentos da parte…

Usucapião de bem móvel, é possível?

Usucapião de bem móvel, é possível? Por: Júlia Prado   O que é a usucapião de bem móvel? A usucapião é muito conhecida como forma de aquisição de propriedade quando se fala em bens imóveis, no entanto, o que muitos não sabem é que também pode ser utilizada para adquirir a propriedade de bens móveis,…

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que veículo utilizado como meio de trabalho não pode ser penhorado

Tribunal de Justiça de São Paulo decide que veículo utilizado como meio de trabalho não pode ser penhorado Por: Júlia Prado   O caso: Após a penhora de um veículo realizado nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida perante a comarca de Franca/SP, um casal proprietário do automóvel opôs embargos à Execução alegando a…

A notificação judicial e seus efeitos jurídicos

A notificação judicial e seus efeitos jurídicos Por: Júlia Prado   O que é a notificação judicial? A notificação judicial refere-se a um procedimento de jurisdição voluntária, prevista no artigo 726 a 729 do Código de Processo Civil, e é utilizada para que a parte interessada manifeste formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente…

Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública

Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública Por: Júlia Prado   O caso: A 4ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da vara única de Salto de Pirapora – SP que condenou o município a arcar com os custos da demolição…

A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Uma ação trabalhista que foi ajuizada em 2013, na 3ª região, teve frustradas as tentativas de recebimento da dívida total reconhecida, inclusive porque uma das empresas devedoras estava em recuperação judicial, posteriormente transformada…

TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação

TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação Por: Júlia Prado     O caso: A empresa que figurava como Executada nos autos de uma Execução Fiscal recorreu da decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros de sua conta bancária, alegando que a penhora foi…

Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ

Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ Por: Mariana Marin   Da decisão Em recente decisão no julgamento do REsp nº 2.088.100/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prescrição impede não somente a cobrança judicial, mas também a cobrança extrajudicial da dívida. Desta…