“Contrato de gaveta”: Entenda os riscos e consequências

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“Contrato de gaveta”: Entenda os riscos e consequências Por: Júlia Prado   O que é um contrato de gaveta? A prática conhecida como “contrato de gaveta” consiste na realização de transações imobiliárias sem o devido registro formal no Cartório de Registro de Imóveis. Embora seja comum em situações em que as partes buscam evitar custos…

TST Decide: veículo em posse do executado pode ser penhorado mesmo em nome de terceiro

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TST Decide: veículo em posse do executado pode ser penhorado mesmo em nome de terceiro Por: Júlia Prado O caso: A primeira turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região determinou a manutenção da penhora de um veículo onde a posse e o domínio eram exercidos pela parte Executada em um processo trabalhista, mesmo…

TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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TJSP decide que inatividade de empresa devedora não autoriza incidente de desconsideração da personalidade jurídica Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Uma empresa de comércio de derivados de petróleo ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial contra a sociedade devedora, que não quitou uma duplicata. No decorrer do processo, a exequente teve…

Responsabilidade Civil por Fake News

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Responsabilidade Civil por Fake News Por: Eduarda Dornas     A Natureza das Fake News: Fake news são informações intencionalmente falsas ou enganosas disseminadas com o intuito de manipular a opinião pública, prejudicar a imagem de indivíduos ou grupos, ou influenciar decisões políticas e sociais. A rápida propagação dessas informações, facilitada pelas redes sociais e…

A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos

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A Importância do Jurídico para Confecção dos Contratos Por: Eduarda Dornas     O que é um Contrato? Um contrato é fundamental nas relações jurídicas pessoais e comerciais, estabelecendo direitos e deveres entre as partes envolvidas em um acordo formal e vinculativo. A sua formalização depende de elementos essenciais como a manifestação de vontade, objeto…

Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida.

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Possibilidade de bloqueio de rede social para garantia de dívida. Por: MARA YARA MOUTINHO   Síntese: O Judiciário tem a autorizado o bloqueio de perfis e a penhora de recursos obtidos com redes sociais e sites de devedores. A determinação tem sido embasada no tema repetitivo 1137 do Superior Tribunal de Justiça.   Tema 1137…

Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento

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Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento Por: Júlia Prado   O caso: Consta da ação que a autora moradora do condomínio estava viajando quando foi informada que dois homens, se passando por policiais civis, abordaram o zelador do condomínio com um mandado de busca e apreensão falso. Eles arrombaram…

STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário

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STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Os herdeiros recorreram de decisão que manteve o bloqueio judicial de suas contas pessoais após ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face de seu pai falecido. Requereram o afastamento da responsabilidade pessoal pelas dívidas…

Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial

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Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial. Por: Júlia Prado   O caso: A ação teve início em 2018, quando um condomínio ingressou com ação execução de título extrajudicial contra o devedor por falta de pagamento de despesas condominiais. Após várias tentativas de localizar bens…

Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas

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Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas Por: Júlia Prado   O caso: A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau que determinou que um casal indenizasse sua vizinha por danos morais devido a perturbação constante…