TST condena Banco por desvio de função e uso indevido de estagiários

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TST condena Banco por desvio de função e uso indevido de estagiários Por: Júlia Prado   Contexto do caso A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. A decisão se deu pelo uso inadequado de estagiários em…

Saiba quais verbas integram, ou não, o salário

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Saiba quais verbas integram, ou não, o salário Por: MARA YARA MOUTINHO     Salário: O salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado em razão do trabalho prestado. As verbas que compõem o salário incluem o pagamento fixo mensal, horas extras, adicionais (como noturno, periculosidade e insalubridade), gratificações habituais e comissões sobre vendas.…

TST firma 21 teses vinculantes

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TST firma 21 teses vinculantes Por: Victoria Carvalho     Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) avançou significativamente na consolidação de sua função como corte de precedentes ao estabelecer 21 teses jurídicas vinculantes e admitir 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos. Essa iniciativa visa padronizar a interpretação…

A responsabilidade das plataformas na venda de produtos falsificados e a fiscalização dos vendedores

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A responsabilidade das plataformas na venda de produtos falsificados e a fiscalização dos vendedores Por: Júlia Prado A comercialização de produtos falsificados em marketplaces tem se tornado uma preocupação crescente mercado on-line, especialmente diante do crescimento do comércio eletrônico. Grandes plataformas digitais, funcionam como intermediárias entre vendedores e consumidores, permitindo que diversos fornecedores utilizem seu…

TRT-3 determina indenização a mulher demitida por e-mail coletivo

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TRT-3 determina indenização a mulher demitida por e-mail coletivo Por: Júlia Prado   O caso: A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a indenizar uma ex-empregada por danos morais. A trabalhadora foi dispensada de forma vexatória por meio de e-mail enviado coletivamente, para vários trabalhadores da empresa, o…

Trabalho por Conta Própria: Maior Carga Horária e Menor Rendimento

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Trabalho por Conta Própria: Maior Carga Horária e Menor Rendimento Por: Victoria Carvalho     Características do Trabalho Autônomo O IBGE define o trabalhador por conta própria como aquele que opera seu próprio negócio sem empregados, podendo contar com a ajuda de familiares não remunerados. Esse modelo de trabalho pode trazer maior flexibilidade, mas também…

A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda com Alienação Fiduciária

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A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda com Alienação Fiduciária: Por: Júlia Prado O que é a alienação fiduciária? A alienação fiduciária de bens imóveis é um instituto regulado pela Lei nº 9.514/97, sendo amplamente utilizado no mercado imobiliário como forma de garantir o cumprimento das obrigações contratuais.…

Decisão do TRT-RS impede construtora de contratar pedreiros como MEIs

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Decisão do TRT-RS impede construtora de contratar pedreiros como MEIs Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: O Ministério Público do Trabalho (MPT), após a constatação de 47 contratos de MEIs em atividades típicas de empregados, ajuizou uma ação civil pública em face de uma construtora requerendo a aplicação de multa pela forma irregular de…

Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução trabalhista

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Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução trabalhista Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Nos autos principais que tramitavam na 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, o ex-funcionário de uma empresa solicitou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de cobrar o débito do sócio,…