Kaue Cardinalli, Autor em Bezerra Gonçalves Advogados Associados

O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho!

Artigos e Publicações, Direito do TrabalhoPor Kaue Cardinalli 04/03/2021 Deixe um comentário

O tempo despendido da residência até a empresa não é considerado hora de trabalho! Por: MARA YARA MOUTINHO Antes da reforma trabalhista, em 2017, a CLT considerava que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não era computado na jornada de…

O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia?

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 01/03/2021 6 Comentários

O consumidor pode solicitar a restituição do ICMS na conta de energia? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é vista como uma mercadoria, estando assim, sujeita à incidência do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…

Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial

Artigos e Publicações, Direito do TrabalhoPor Kaue Cardinalli 24/02/2021 Deixe um comentário

Negociado sobre o Legislado na Redução Salarial Por: MARA YARA MOUTINHO Muito se ouviu, ou ainda se ouve falar atualmente, sobre a redução salarial dos funcionários, que as empresas adotaram para passar pela temerosa pandemia. Essa prática, embora pareça absurda, está prevista na Constituição Federal de 88, quando determina que será possível a redução salarial…

A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa?

Artigos e Publicações, Direito do TrabalhoPor Kaue Cardinalli 22/02/2021 Deixe um comentário

A recusa em se vacinar contra a COVID-19 pode ocasionar a demissão por justa causa? Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro de 2020, julgou o ADI nº 6586, formando assim o entendimento de que a vacinação contra o COVID-19 é OBRIGATÓRIA, devendo sofrer restrições aqueles que não se vacinarem.…

É proibido levar comida de fora ao cinema?

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 18/02/2021 Deixe um comentário

É proibido levar comida de fora ao cinema? Por: MARA YARA MOUTINHO Os cinemas não costumam obrigar os clientes a comprarem os produtos alimentícios em suas bombonieres para consumirem dentro das salas de exibição, mas, é muito comum que proíbam que entrem nas salas com comida ou bebida adquirida em outro local, ou vindos da…

Direitos e Deveres no Home Office

Artigos e Publicações, Direito do TrabalhoPor Kaue Cardinalli 11/02/2021 Deixe um comentário

Direitos e Deveres no Home Office Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O home office é uma modalidade que já havia sido regulamentada pela reforma trabalhista em 2017. Entretanto, com o estado de calamidade gerado pela pandemia do COVID-19, a solução obtida pelo Governo Federal foi a Medida Provisória 927, a qual possibilitou a manutenção dos postos…

A taxa de “couvert” é obrigatória?

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 09/02/2021 Deixe um comentário

A taxa de “couvert” é obrigatória? Por: MARA YARA MOUTINHO Muito se ouve falar sobre a não obrigatoriedade do consumidor pagar pela música ao vivo do estabelecimento comercial, mas o que poucos sabem é que o couvert não obrigatório trata-se de um prato servido ao cliente antes do prato principal, e não do cantor…

Como resolver conflitos na vizinhança

Artigos e PublicaçõesPor Kaue Cardinalli 05/02/2021 Deixe um comentário

Como resolver conflitos na vizinhança Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Muitas pessoas passam ou já passaram por esse tipo de situação, onde seu vizinho de parede, rua ou até mesmo de bairro não respeita o sossego alheio. Dessa forma, pode-se resolver de duas formas: civil ou criminal. Quando tratamos dessa resolução de conflito pela via criminal,…

Consumidor por equiparação

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorPor Kaue Cardinalli 02/02/2021 Deixe um comentário

Consumidor por equiparação Por: MARA YARA MOUTINHO O Código de Defesa do Consumidor não protege apenas vítimas diretas do evento danoso causado pelo fornecedor, mas, protege também aqueles atingidos indiretamente, conforme artigo 3º do referido diploma legal. Ou seja, não é preciso que exista a relação de consumo, basta que o terceiro danificado tenha…

As diferenças entre contrato de namoro, união estável e casamento

Artigos e Publicações, Notícias JurídicasPor Kaue Cardinalli 30/11/2020 Deixe um comentário

As diferenças entre contrato de namoro, união estável e casamento De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento e a união estável são considerados entidades familiares, possuindo especial proteção do Estado, sendo que, para configurarem e serem realmente reconhecidos, é necessário que a relação seja pública, contínua e duradoura, alem de haver…

Arquivo de Autor: Kaue Cardinalli

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