Vantagens em regularizar o seu imóvel

Artigos e Publicações, Direito ImobiliárioDeixe um comentário

Vantagens em regularizar o seu imóvel Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Um imóvel irregular é aquele cuja documentação está desatualizada ou não possui documentação, ou seja, um imóvel que não está de acordo com as normas estabelecidas pelo Município ou perante o Cartório de Registro de Imóveis. Esta irregularidade pode se dar por vários motivos, seja…

Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

Artigos e Publicações, Direito TributárioDeixe um comentário

Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 111/2020 altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.…

A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia

Artigos e Publicações, Direito do TrabalhoDeixe um comentário

A Lei 14.128/21 e a indenização aos profissionais da saúde vítimas no combate à pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Recentemente, em 26 de março de 2021, entrou em vigor a Lei 14.128/21, a qual trata sobre uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que se tornaram permanentemente incapacitados…

Formas de proteger o ponto comercial em caso de venda do imóvel

Artigos e Publicações, Direito Imobiliário5 Comentários

Formas de proteger o ponto comercial em caso de venda do imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO O ponto comercial está ligado à sua localização, à clientela, ao histórico do comércio. Basicamente se refere ao reconhecimento do comércio pelos clientes em geral. Ao comprar um ponto comercial, não necessariamente o comprador adquire o bem imóvel junto;…

Formas de retomar a posse de sua propriedade juridicamente

Artigos e Publicações, Direito Imobiliário1 Comentário

Formas de retomar a posse de sua propriedade juridicamente Por: MARA YARA MOUTINHO   A perda da posse é uma circunstância muito comum e conhecida entre os agentes imobiliários. Para entender o que é, como identificar e quais ações cabíveis contra esse tipo de constrangimento, é necessário primeiro entender os conceitos de cada instituto. O…

Cuidados básicos para a elaboração de um contrato

Artigos e Publicações, Direito Contratual2 Comentários

Cuidados básicos para a elaboração de um contrato Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Para a elaboração correta de um contrato, inicialmente é necessário identificar se será típico ou atípico. O contrato típico é aquele previsto em lei, já o atípico não possui forma geral em lei escrita, podendo assumir variadas formas estruturais e finais. Com essa…

A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorDeixe um comentário

A demora excessiva e injustificada na instalação de rede elétrica gera direito à indenização Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   De acordo com a Lei nº. 7.783/89, o fornecimento de energia elétrica trata-se de serviço público essencial, sendo dever do Estado de prestá-lo, sendo diretamente ou indiretamente através de suas prestadoras de serviços. O não fornecimento…