Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada

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Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Uma cliente foi surpreendida ao chegar no destino da viagem e tomar conhecimento de que a sua mala, que estava aos cuidados da empresa aérea, foi extraviada. Após ingressar com ação contra a empresa aérea Gol Linhas Aéreas…

Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio

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Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Os fatos: De acordo com os autos, a cliente realizou empréstimo com o banco há cerca de dois anos, no valor de cinco mil reais, porém, não conseguiu arcar com as parcelas. Logo após renegociar seus débitos com a…

Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor.

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Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor. Por: Júlia Prado No que consiste a impenhorabilidade do salário? A impenhorabilidade salarial é uma garantia constitucional imprescindível para proteger os subsídios do trabalhador e impedir de ser penhorado ou descontado para o pagamento de dívidas judiciais.…

O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”?

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O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”? Por: Mariana Marin No que consiste o ISS/ISSQN? O Imposto Sobre os Serviços – ISS ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um tributo cobrado pelos Municípios cujo fato gerador é a prestação, por empresa ou profissionais autônomos, dos…

Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos

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Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Um Consumidor ingressou na justiça alegando violação ao dever de informação do banco com o qual possuía vínculo. No processo, o consumidor alega que o banco ofertou um produto sem prestar as devidas informações, aduzindo que…

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que uma professora tem direito ao pagamento em dobro das férias iniciadas em dia de feriado

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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que uma professora tem direito ao pagamento em dobro das férias iniciadas em dia de feriado Por: MARA YARA MOUTINHO O caso: Uma Professora pretendeu a condenação do Município empregador ao pagamento em dobro dos dias de férias suprimidos, acrescidos do terço constitucional, alegando que “havendo início das…

Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal?

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Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal? Por: Mariana Marin   Da desconsideração da personalidade jurídica O artigo 50 do Código Civil vigente prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, instituto lançado para admitir a inclusão dos sócios no polo…

Presença em festas pode ensejar justa causa de empregado que está com atestado

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Presença em festas pode ensejar justa causa de empregado que está com atestado Por: MARA YARA MOUTINHO   Hipóteses de demissão por justa causa de empregado: O artigo 482 da CLT dispõe sobre as situações que podem ensejar a demissão por justa causa do empregado. Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato…

Hiperpermercado que restringiu idas ao banheiro dos funcionários deve pagar indenização

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Hiperpermercado querestringiu idas ao banheiro dos funcionários deve pagar indenização Por: MARA YARA MOUTINHO O caso Uma empregada de um hipermercado em Minas Gerais entrou na Justiça por ter as idas ao banheiro controladas em seu local de trabalho. Segundo depoimentos da trabalhadora, a empregadora restringia as idas ao banheiro dos funcionários quando o mercado…

STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial

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STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   Em 02 de agosto de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1971600, firmou entendimento no sentido de que independente da vigência dos contratos de locação comercial, a renovação deverá ser no máximo de…