Cliente será ressarcida por compra de veículo com restrição no Detran

Cliente será ressarcida por compra de veículo com restrição no Detran
Por: Júlia Prado

O caso:

Uma consumidora adquiriu um veículo Honda Fit de uma concessionária. Após efetuar o pagamento da entrada e tentar transferi-lo para o seu nome, descobriu restrições no Detran sobre o veículo que impossibilitavam a sua regularização.
Após a autora relatar o problema para a concessionária (revendedora de veículos), esta lhe ofereceu um veículo provisório, no entanto, o referido veículo apresentou defeitos no primeiro dia de uso. Diante disso, a cliente desistiu da compra, buscando a devolução dos valores pagos, o que não foi aceito pela concessionaria.
A Autora alegou que, no momento de informar a desistência, foi coagida a assinar contratos de consignação e distrato, sem receber a devolução dos valores pagos.

 

Defesa da concessionária:

Em sua manifestação, a revendedora negou qualquer conduta ilícita e atribuiu à cliente o descumprimento de cláusulas contratuais. Diante disso, pleiteou a aplicação de multa equivalente a 10% do valor do veículo e o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da consumidora.

 

A decisão e o desfecho do caso:

Ao examinar o caso, a magistrada proferiu decisão favorável à compradora, com base nos artigos 6º, inciso III, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, que garantem ao consumidor o direito à informação clara e precisa. A decisão também foi fundamentada no artigo 14 do mesmo código, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de falhas na prestação de serviços.

A juíza constatou a ausência de clareza e completude nas informações fornecidas pela revendedora durante a negociação com a consumidora. Assim, determinou a rescisão do contrato de compra e venda, bem como do distrato firmado, ordenando a devolução integral dos valores pagos pela cliente, devidamente corrigidos monetariamente.