A Retroatividade da Reforma Trabalhista: Decisão do TST e Seus Impactos
Por: Victoria Carvalho
A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista trouxe importantes reflexões para a comunidade jurídica e para as relações de trabalho no Brasil. No julgamento ocorrido em novembro de 2024, o TST fixou a tese de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata aos contratos de trabalho em vigor na data de sua promulgação.
1. Contextualização da Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, sancionada em 2017, introduziu diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de modernizar as relações trabalhistas e aumentar a segurança jurídica para empregados e empregadores. Entre as principais mudanças, destacam-se:
A regulamentação do teletrabalho;
A prevalência do negociado sobre o legislado;
Novas regras para jornadas de trabalho e banco de horas.
Porém, desde sua promulgação, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de aplicação das novas regras aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência.
2. O Julgamento do TST: A Tese Fixada
Ao analisar o tema, em novembro de 2024, o TST decidiu ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que a Reforma Trabalhista se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese fixada foi:
“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”
Essa decisão tem caráter vinculante e deve ser seguida por toda a Justiça do Trabalho, trazendo uniformidade ao entendimento sobre o tema.
3. Fundamentos da Decisão
Para proferir a decisão, os ministros do TST basearam-se nos seguintes fundamentos:
• Princípio da irretroatividade da lei: As novas normas não podem afetar fatos já consolidados antes da vigência da lei.
• Fatos geradores após a vigência: Direitos trabalhistas são gerados e exigíveis conforme o regime jurídico vigente no momento do fato.
• Segurança jurídica: A aplicação imediata da lei garante previsibilidade e estabilidade nas relações de trabalho.
No caso concreto analisado, o pagamento de horas in itinere foi considerado exigível apenas até a implementação da nova legislação, reforçando a distinção entre direitos consolidados e direitos futuros.
4. Impactos da Decisão
A decisão do TST gera impactos significativos para empregados, empregadores e advogados trabalhistas:
• Empregados: Há maior clareza sobre os direitos aplicáveis a partir de 2017, mas também possíveis limitações de direitos adquiridos sob a legislação anterior.
• Empregadores: Amplia-se a segurança jurídica para aplicação das novas regras aos contratos em vigor, reduzindo riscos de passivos trabalhistas.
• Advogados: Novos parâmetros processuais e materiais passam a orientar a prática jurídica, exigindo atualização constante.
5. Críticas e Reflexões
Apesar da uniformização proporcionada pela decisão, ela também gerou controvérsias, pois alguns juristas argumentam que a aplicação imediata das novas regras pode prejudicar trabalhadores que negociaram condições com base na legislação anterior. Por outro lado, defensores destacam que a decisão fortalece a previsibilidade nas relações laborais.
Conclusão
A decisão do TST sobre a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista é um marco na interpretação da Lei nº 13.467/2017. Ao estabelecer a aplicação imediata das novas regras aos contratos em curso, o Tribunal promoveu maior segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial, embora tenha suscitado importantes debates sobre direitos adquiridos e retroatividade. O julgamento evidencia a relevância de uma interpretação equilibrada entre modernização legislativa e proteção aos direitos trabalhistas, mantendo a essência do Direito do Trabalho como instrumento de justiça social.
Victoria Carvalho
