Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica

Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
Por: ANA CAROLINA CAMPARINI

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Sustentaram que, mesmo que esses fundos não possuam personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas (pessoas físicas ou jurídicas), motivo pelo qual justificam a aplicação do instituto.

Com essa visão, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, no decorrer de uma execução, confirmou a rejeição dos Embargos de Terceiro opostos por um Fundo de Investimento em Participações (FIP) contra o bloqueio e a transferência de ativos de sua propriedade, após a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa holding. Em recurso especial ao STJ, o fundo de investimento sustentou que os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica não foram preenchidos, já que os FIPs são constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, motivo pelo qual não poderiam ser atingidos pela medida.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que a Lei 4.728/1965, ao disciplinar o mercado de capitais, realmente caracterizou os fundos de investimento como entes constituídos sob a forma de condomínio, definição posteriormente seguida pelo Banco Central na Circular 2.616/1995. Contudo, atualmente está em vigor a Instrução 555/2014 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a qual disciplina que o fundo de investimento pode ser constituído sob a forma de condomínio aberto (o qual permite ao cotista solicitar o resgate de suas cotas) ou fechado (no qual as cotas só são resgatadas ao fim do prazo de duração do fundo).

Ainda ressaltou que os fundos estão sujeitos a regramento específico da CVM e que esse tipo de condomínio, embora seja destituído de personalidade jurídica e exerça suas atividades por meio de administrador, é dotado de direitos, deveres e obrigações.

Dessa forma, por mais que esse tipo de condomínio não possua personalidade jurídica, não é suficiente para que impeça a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.