A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda com Alienação Fiduciária

A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda com Alienação Fiduciária: Por: Júlia Prado O que é a alienação fiduciária? A alienação fiduciária de bens imóveis é um instituto regulado pela Lei nº 9.514/97, sendo amplamente utilizado no mercado imobiliário como forma de garantir o cumprimento das obrigações contratuais.…