TRT-3 determina indenização a mulher demitida por e-mail coletivo

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TRT-3 determina indenização a mulher demitida por e-mail coletivo Por: Júlia Prado   O caso: A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a indenizar uma ex-empregada por danos morais. A trabalhadora foi dispensada de forma vexatória por meio de e-mail enviado coletivamente, para vários trabalhadores da empresa, o…

Trabalho por Conta Própria: Maior Carga Horária e Menor Rendimento

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Trabalho por Conta Própria: Maior Carga Horária e Menor Rendimento Por: Victoria Carvalho     Características do Trabalho Autônomo O IBGE define o trabalhador por conta própria como aquele que opera seu próprio negócio sem empregados, podendo contar com a ajuda de familiares não remunerados. Esse modelo de trabalho pode trazer maior flexibilidade, mas também…

A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda com Alienação Fiduciária

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A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda com Alienação Fiduciária: Por: Júlia Prado O que é a alienação fiduciária? A alienação fiduciária de bens imóveis é um instituto regulado pela Lei nº 9.514/97, sendo amplamente utilizado no mercado imobiliário como forma de garantir o cumprimento das obrigações contratuais.…

Decisão do TRT-RS impede construtora de contratar pedreiros como MEIs

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Decisão do TRT-RS impede construtora de contratar pedreiros como MEIs Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: O Ministério Público do Trabalho (MPT), após a constatação de 47 contratos de MEIs em atividades típicas de empregados, ajuizou uma ação civil pública em face de uma construtora requerendo a aplicação de multa pela forma irregular de…