Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública

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Município realizará a reconstrução de imóvel após danos causados por obra pública Por: Júlia Prado   O caso: A 4ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da vara única de Salto de Pirapora – SP que condenou o município a arcar com os custos da demolição…

A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

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A justiça trabalhista mineira determinou a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Uma ação trabalhista que foi ajuizada em 2013, na 3ª região, teve frustradas as tentativas de recebimento da dívida total reconhecida, inclusive porque uma das empresas devedoras estava em recuperação judicial, posteriormente transformada…

TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação

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TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação Por: Júlia Prado     O caso: A empresa que figurava como Executada nos autos de uma Execução Fiscal recorreu da decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros de sua conta bancária, alegando que a penhora foi…

STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor

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STF entende pela legitimidade da extinção de Execuções Fiscais de pequeno valor Por: Mariana Marin   Da decisão Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 – RE 1355208, entendendo ser legítima a extinção, pelo Poder Público, das execuções fiscais de pequeno valor. Na…