A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor, à aquisição de outro.

A prática da venda casada: hipótese em que o fornecedor não pode condicionar a aquisição de determinado produto ou serviço, pelo consumidor, à aquisição de outro. Por: Júlia Prado   O que é venda casada: O instituto da venda casada é caracterizado quando, ao adquirir determinado produto ou serviço, o consumidor é obrigado ou constrangido…

Empresa deve indenizar trabalhadora em danos morais por não ter concedido licença maternidade

Empresa deve indenizar trabalhadora em danos morais por não ter concedido licença maternidade Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A diretora de uma construtora ingressou com ação judicial para pleitear indenizações de todo o pacto laboral, inclusive danos morais e materiais em razão de ter prestado serviço durante a licença-maternidade. O julgamento em primeiro…

Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais

Banco é condenado à restituição em dobro do valor por empréstimo consignado não solicitado, além de danos morais Por: Mariana Marin     O caso A Autora, que é aposentada e recebe benefício junto ao INSS, relatou que verificou dois empréstimos consignados contratados em seu nome junto ao banco Réu, nos valores de R$ 22.999,80…

Descumprimento do prazo de entrega pelo fornecedor pode gerar danos morais

Descumprimento do prazo de entrega pelo fornecedor pode gerar danos morais Por: Mariana Marin   Do descumprimento do prazo de entrega O descumprimento do prazo de entrega constitui falha na prestação de serviços, eis que os fornecedores devem atuar dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva e, portanto, devem zelar sempre pelos valores éticos e morais,…

O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida?

O empregado é obrigado a assinar a advertência recebida? Por: Mariana Marin   Da aplicação da advertência A advertência no trabalho funciona como alerta ao empregado a respeito do cometimento de falta ou desrespeito às regras da empresa, constituindo uma forma mais leve de punição, cuja reincidência na conduta poderá levar a consequências mais graves,…

Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

Empregada que deixou de receber remuneração correspondente aos feriados trabalhados e ao salário-família terá a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Por: Júlia Prado O caso: A 36ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a dispensa sem justa causa de uma trabalhadora que apresentou reclamação trabalhista contra uma rede de farmácias. Alegou a…

Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido.

Sócias retirantes não devem pagar por verbas de acordo trabalhista descumprido. Por: Júlia Prado   O caso: Em recente reclamação trabalhista ajuizada perante a 8ª vara do trabalho de campinas, após o descumprimento de acordo trabalhista que tinha como objeto o pagamento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas, a trabalhadora incluiu no polo passivo…

Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão

Quadro Depressivo permite a anulação de pedido de demissão Por: MARA YARA MOUTINHO     Entendimento dos Tribunais: Tem se tornado recorrente nos Tribunais a discussão acerca da nulidade de demissão de funcionário que enfrenta quadro depressivo. Isso porque há o entendimento de que a depressão altera o discernimento do funcionário e gera o vício…