Plano de saúde deve custear todas as terapias indicadas a criança com autismo

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Plano de saúde deve custear todas as terapias indicadas a criança com autismo Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A ação foi movida contra a ASSOCIAÇÃO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA, objetivando compelir a ré a providenciar a cobertura integral do tratamento para transtorno do aspecto autista (TEA) requisitado por equipe médica, com amparo…

Impacto da Reforma Tributária sobre Heranças e Doações

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Impacto da Reforma Tributária sobre Heranças e Doações Por: Eduarda Dornas     A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da Reforma Tributária, causando impacto direto na cobrança do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, fazendo com que, após a reforma, tal cobrança seja progressiva, ou seja, quanto maior o valor da…

Apple é condenada a trocar MacBook-Pro após produto apresentar defeito na bateria

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Apple é condenada a trocar MacBook-Pro após produto apresentar defeito na bateria Por: Júlia Prado   O caso: O consumidor comprou um MacBook-Pro 2020 e em pouco tempo de uso percebeu que a bateria do dispositivo não durava o tempo prometido pela fabricante. Diante disso, ele procurou a assistência técnica autorizada da Apple para solucionar…

A importância do Compliance nas empresas.

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A importância do Compliance nas empresas. Por: Victoria Carvalho     No ambiente empresarial moderno, o compliance tem se tornado um aspecto essencial para garantir a integridade e sustentabilidade dos negócios. Mas, afinal, o que é compliance? Compliance é um conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, políticas e diretrizes estabelecidas…

Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos

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Construtora indenizará cliente por obra inacabada e com defeitos Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Em 2018, o autor contratou a construtora para a construção de uma residência. A obra, prevista para ser concluída em 2019, foi abandonada pela construtora faltando aproximadamente 10% para a sua conclusão. O cliente argumentou que pagou todas as…

Tribunal Regional do Trabalho mantém sentença que condenou mãe e filho ao pagamento de dívida trabalhista.

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Tribunal Regional do Trabalho mantém sentença que condenou mãe e filho ao pagamento de dívida trabalhista. Por: Victoria Carvalho   O Caso: Recentemente, um caso julgado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) trouxe à tona a questão da responsabilidade de familiares que se beneficiam dos serviços domésticos prestados pela…

Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU.

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Decisão do STJ define que a base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU. Por: Victoria Carvalho     Caso: A Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia acolhido pedido de uma contribuinte para determinar que a base de cálculo…

Cobrança Indevida e Juros Abusivos: Protegendo os Direitos do Consumidor

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Cobrança Indevida e Juros Abusivos: Protegendo os Direitos do Consumidor Por: Victoria Carvalho     O que é a cobrança indevida? Cobrança indevida é qualquer valor exigido do consumidor que não seja de fato devido, seja por erro, fraude ou má-fé por parte do fornecedor. Segundo o artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em…

A Importância da Due Diligence Imobiliária

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A Importância da Due Diligence Imobiliária Por: Victoria Carvalho   O que é Due Diligence Imobiliária? Due Diligence Imobiliária é uma investigação minuciosa realizada antes da compra, venda ou investimento em um imóvel. Esse procedimento visa identificar possíveis riscos e irregularidades que possam comprometer a transação ou o valor do imóvel. Como é feita a…

Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento

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Empresa de vigilância é condenada após portaria remota permitir furto em apartamento Por: Júlia Prado   O caso: Consta da ação que a autora moradora do condomínio estava viajando quando foi informada que dois homens, se passando por policiais civis, abordaram o zelador do condomínio com um mandado de busca e apreensão falso. Eles arrombaram…