Arquivo Diário: 02/05/2024

STJ permite penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências

STJ permite penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 769, em repercussão geral, que discutia a legalidade da penhora de faturamento sem prévio esgotamento de diligências. Ao julgar o tema, a Corte definiu, em favor do Estado de São…