Banco indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias

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Banco indenizará cliente que teve conta bloqueada por 38 dias Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: De acordo com a inicial, o autor teve o seu celular roubado em julho de 2023, fato que foi comunicado ao banco réu. Relata que, mesmo após a comunicação, foram feitas compras no cartão de crédito. Na sequência,…

Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem?

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Quando nasce o dever de pagar a comissão de corretagem? Por: Júlia Prado   O que é a comissão de corretagem? A comissão de corretagem é o pagamento realizado ao corretor de imóveis após cumprir a intermediação em uma determinada negociação imobiliária. Essa comissão é geralmente expressa como um percentual do valor total da transação…

STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste

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STJ permite a penhora de imóvel enquadrado como bem de família para pagamento de dívida contraída para a reforma deste Por: Mariana Marin   Síntese do caso Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em que as Autoras buscam receber os valores provenientes dos serviços de reforma residencial e decoração contratados…

Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel

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Autorização excepcional do cabimento da propositura de ação de usucapião para regularizar propriedade de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Foi ajuizada Ação de Usucapião de uma área urbana de 4.276,18m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho/SC, sob o n. 2.509, em que a autora sustenta que utiliza como…

Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave

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Passageira com transtorno de ansiedade consegue judicialmente a viajar com animal de suporte emocional na cabine da aeronave Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela consumidora em face da companhia aérea, para que o seu cachorro pudesse realizar a viagem saindo de Lisboa com destino ao…

As transações financeiras realizadas via aplicativo após comunicação de roubo de celular são de responsabilidade da Instituição Financeira

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As transações financeiras realizadas via aplicativo após comunicação de roubo de celular são de responsabilidade da Instituição Financeira Por: Mariana Marin   Da síntese do caso Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Autora buscando a responsabilização da instituição financeira pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio…

Passageira que teve três malas extraviadas em viagem será indenizada, decide TJSP

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Passageira que teve três malas extraviadas em viagem será indenizada, decide TJSP Por: Júlia Prado   O caso: Na origem, a autora ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais em face de duas empresas aéreas, após ter três malas extraviadas em voo internacional com destino para Brispane, sendo que duas foram entregues…

Concessionária deve indenizar consumidora por suspensão indevida do fornecimento de água

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Concessionária deve indenizar consumidora por suspensão indevida do fornecimento de água Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA – CAGEPA, requerendo, em apertada síntese, que a concessionária restabeleça o…

Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada

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Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque), a qual a parte autora pretendia incluir a empresa adquirente no polo passivo da relação processual, sob o argumento de que houve trespasse dos estabelecimentos da parte…