Arquivo Diário: 26/09/2023

Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista.

Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista. Por: Júlia Prado   O caso: Em julgamento ao Recurso de Revista que negou o pedido de penhora dos proveitos de aposentadoria do Reclamado alegando impenhorabilidade da verba, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela possibilidade da penhora…