Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte.

Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte. Por: Laura Gomes Visando maior efetividade ao sistema de execução de dívidas, medidas atípicas como impedimento da participação em concursos públicos e licitações, apreensão do passaporte e Carteira Nacional de Habilitação, bem como suspensão de cartões de crédito têm sua…