O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo.

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O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo. Por: Mariana Marin Sabe-se que com a difusão de negócios realizados através das plataformas digitais, cada dia mais vem sendo potencializada a modalidade de contrato atípico de hospedagem que possibilita a locação a diferentes pessoas, concomitantemente…

A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos

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A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos Por: Mariana Marin No julgamento do RESp 1.535.668/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, entendeu ser desnecessária a exposição no mercado consumidor ou a comercialização do produto falsificado para que a vítima titular…

Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário

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Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário Por: Mariana Marin Os serviços públicos essenciais devem ser prestados pelo Poder Público, seja diretamente ou através de concessionárias e permissionárias. São assim classificados por serem considerados indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, de forma que, se interrompidos ou não fornecidos,…

A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização

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A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização Por: Mariana Marin Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Resp 1.059.663/MS, a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título, por si só, geram o dever de…

O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa?

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O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa? Por: Izabella Bernal Muitas empresas têm passado por dificuldades financeiras nos últimos tempos, ainda mais com todas as consequências geradas pelo advento do COVID-19. Todavia, o que poucas empresas sabem é que elas podem ter direito a receber um dinheiro que…