Direitos que você tem ao frequentar um restaurante

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Direitos que você tem ao frequentar um restaurante Por: Izabella Bernal Os problemas jurídicos rodeiam nossa vida cotidiana, por isso cumpre a presente notícia jurídica esclarecer direitos dos consumidores ao frequentar restaurantes ou bares e dessa forma, evitar problemas durante seus momentos de descontração. Em vista disso, a seguir elencaremos direitos garantidos aos consumidores e…

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial

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É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial Por: Mariana Marin O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1127, para fins de repercussão geral suscitada pela parte no Recurso Extraordinário 1.307.334, entendeu ser constitucional a penhora do bem de família do fiador na locação comercial. Importa…

Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo

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Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo Por: Izabella Bernal O STJ firmou entendimento de que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto, independentemente de culpa, conforme artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para isso, basta o consumidor demonstrar a…

Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças

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Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças Por: Izabella Bernal Contribuintes têm conseguido através do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Os desembargadores estão determinando o uso do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD. O Governo do Estado alterou…

Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los?

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Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los? Por: Mariana Marin Os adicionais previstos na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) nada mais são do que valores acrescidos ao salário do trabalhador em virtude de alguma situação ou fato que exponha o empregado a riscos ou desgastes relacionados à atividade laborativa.…

Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária?

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Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária? Por: Izabella Bernal O STJ consolidou no dia 16/11/2021, o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Além disso, o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade…

É lícita a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos online?

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É lícita a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos online? Por: Mariana Marin Tem se tornado cada vez mais comum a compra de ingressos pela internet, notadamente pela praticidade em não ter que enfrentar filas, assim como pela segurança de ter garantido seu lugar no evento, seja um cinema, teatro ou aquele…

Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo

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Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo Por: Izabella Bernal Em 17/11/2016 o STJ firmou entendimento ao julgar o recurso especial nº 1165102, de que se presume o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela…

Ofensas veiculadas na internet contra empresas podem gerar direito à indenização

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Ofensas veiculadas na internet contra empresas podem gerar direito à indenização Por: Mariana Marin Não raro, observa-se clientes veiculando, através da internet e redes sociais, suas opiniões e comentários sobre determinadas empresas, seja para falar sobre a qualidade dos produtos ou serviços prestados, atendimento, entre outros. É preciso se atentar, contudo, aos excessos cometidos, uma…