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A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização Por: Mariana Marin Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Resp 1.059.663/MS, a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título, por si só, geram o dever de…

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O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa? Por: Izabella Bernal Muitas empresas têm passado por dificuldades financeiras nos últimos tempos, ainda mais com todas as consequências geradas pelo advento do COVID-19. Todavia, o que poucas empresas sabem é que elas podem ter direito a receber um dinheiro que…