É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF.

Artigos e Publicações, Direito Civil, Direito do Trabalho, Notícias JurídicasDeixe um comentário

É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF. Por: Mariana Marin Desde a entrada em vigor das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista em 2017, alguns dispositivos passaram a ser sobremodo criticados. Em especial, destaca-se os artigos 790-B, caput e §4º e 791-A, §4º que atribuíam à…