Penhora do Auxílio Emergencial

Penhora do Auxílio Emergencial Por: Izabella Bernal O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em 29 de junho deste ano de que ajuda governamental, à título de Auxílio Emergencial, não pode ser penhorado, inclusive equiparando o Auxílio Emergencial com às verbas salariais, transcrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil vigente. Primeiramente,…