Lei do Superendividamento

Lei do Superendividamento Por: Izabella Bernal A lei 14.181 sancionada em julho de 2021, conhecida como lei do superendividamento, trouxe mudanças para o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de prevenir, trazer transparência ao consumidor e conciliar as dívidas que extrapolam o ganho da pessoa natural. O beneficiário dessa lei é o consumidor,…