A presença de juros abusivos no contrato bancário

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorDeixe um comentário

A presença de juros abusivos no contrato bancário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os juros são a remuneração do valor emprestado. Esclarecemos, quando tratamos de uma operação de crédito bancário, empréstimo junto ao Banco, é certo que uma pessoa física ou jurídica toma um valor emprestado e o devolve acrescido de juros. Apesar de não haver…

Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700

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Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Publicado edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor – Receita Federal do Brasil. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de…

Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito

Direito Empresarial, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Nesta quarta-feira (19/08/2020), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou duas Medidas Provisórias (MP’s) que possuem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelas micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia do coronavírus. Uma delas é a MP 944, a qual…

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia

Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A crise causada pelo novo coronavírus fez com que as vendas on-line disparassem, tendo em vista as restrições às atividades do comércio presencial e de outras medidas para combater a propagação da COVID-19. Entretanto, após a entrega do pedido, algumas vezes nós, enquanto consumidores,…

A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB

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A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA Logo, entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A Lei em questão determina que o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, que seja realizado por…

Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas

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Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei que dispõe sobre algumas medidas emergências com o intuito de amenizar os efeitos da crise causada pela pandemia na aviação civil brasileira, alterando as leis 7.565/1986, 6.009/1973, 12.462/2011, 13.319/2016, 13.499/2017…

Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19

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Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19. Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES   Tendo em vista o contexto da pandemia do COVID-19 e a legislação superveniente, tais como o Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020, que decretou o estado de calamidade pública em território nacional resultando  na restrição de funcionamento do comércio e na circulação…

Revisão dos contratos em época de calamidade pública – Pandemia do coronavírus

Artigos e Publicações, Direito do Trabalho, Direito Empresarial1 Comentário

Todos os setores da economia estão sendo notoriamente abalados por conta da crise estabelecida pelos isolamentos e pela epidemia de COVID-19. Desta feita, muitos contratos estão sendo suspensos, interrompidos ou parcialmente cumpridos. Para estes casos existem diferentes institutos jurídicos que podem ser empregados, como o de caso fortuito e força maior (393 C.C.), teoria da…

Medida Provisória nº 927 de 2020

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O coronavírus (Covid-19) está impactando fortemente as relações econômicas, seja na área de turismo, serviços, indústria ou comércio, as empresas tendem a sofrer muito com este período. A Medida Provisória MP-927 publicada dia 22.03.2020 no Diário Oficial da União tem como intuito preservar empregos e desafogar um pouco as empresas nesta época de crise. Grosso…