De olho nos seus direitos sobre planos de saúde

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorDeixe um comentário

O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira, 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos de saúde, que diz: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do…

Liberdade de expressão nas eleições e o controle das “Fake News”

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Art. 11. A livre manifestação de pensamento e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever, imprimir livremente, salvo quando tiver de responder ao abuso dessa liberdade nos casos previstos pela lei. Declaração Universal de Direitos Humanos, art. 11 Tema muito debatido em tempos de crise das instituições políticas…