Aspectos jurídicos da convenção de condomínio Por: Júlia Prado A convenção de condomínio é o principal instrumento normativo da vida condominial. Por meio dela, disciplinam-se direitos, deveres e a forma de administração do condomínio. Sua eficácia jurídica, contudo, varia conforme a existência (ou não) de registro no CRI. A legislação…
STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência Por: Mariana Marin Da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça Em dezembro de 2025 a 2ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1288, fixando que a partir da entrada em vigor da Lei…
As principais obrigações empresariais em 2026 Por: Sarah Pereira A partir de 2026, as empresas brasileiras passam a enfrentar um novo cenário regulatório, marcado pelo início efetivo da transição da Reforma Tributária e por mudanças relevantes no campo fiscal, contábil e tecnológico. Trata-se de um período que exige não…
Falha no serviço e dano moral – como o TJ/SP aplicou o CDC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência Por: Júlia Prado A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação…
Responsabilidade civil por decisões automatizadas e o uso da inteligência artificial no Brasil Por: Sarah Pereira O uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial para tomada de decisões empresariais tornou-se prática comum no Brasil. Instituições financeiras, seguradoras, plataformas digitais e empresas de serviços passaram a utilizar algoritmos…
